TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Os termos e condições gerais abaixo descritos aplicam-se à utilização dos serviços oferecidos pela utilização da plataforma de cotação, comparação e contratação de fretes www.freteclick.com.br ,empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 28.214.795/0001-50, com sede em Alameda Yayá 424– Jardim Aida- Guarulhos,SP.

O usuário, qualquer pessoa que venha a utilizar os serviços da plataforma on line www.freteclick.com.br deverá aceitar todas as condições estabelecidas neste termo, seus princípios e políticas de privacidade que o regem e o torna absolutamente indispensável para a utilização da plataforma, seus serviços e documentos que a ele poderão ser incorporados. Após sua compreensão e boa-fé o usuário deverá manifestar sua concordância ao clicar no botão inserido ao final deste texto e discriminado como ACEITO.

O usuário entende que, para a criação de conta de acesso a plataforma será necessário que faça login utilizando alguns dados pessoais, incluindo nome, E-mail, telefone, etc. A criação do usuário e senha da conta de acesso é de sua inteira responsabilidade. Fica entendido pelo usuário que os dados de acesso a plataforma são pessoais e não podem ser compartilhados com terceiros, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade à inclusão de informações bem como a navegação no site www.freteclick.com.br.

O usuário entende que em caso de haver desrespeito à política de utilização da plataforma contidos nestes termos, sua conta poderá ser suspensa, bloqueada, encerrada ou definitivamente excluída. A freteclick reserva o direito sob o entendimento do motivo cuja notificação será enviada ao usuário.

A FRETECLICK atua na intermediação entre clientes e transportadoras e que o preenchimento do cadastro para a contratação de serviços deverá ser feito somente por empresas que possuam CNPJ.

SERVIÇOS
O usuário concorda que a FRETECLICK é uma plataforma online de cotação, comparação e contratação de fretes e atua como intermediário entre cliente contratante e transportadora contratada e sua utilização é gratuita.

A FRETECLICK garante que todas as transportadoras cadastradas e contidas em sua plataforma estão devidamente licenciadas e habilitadas para a execução dos serviços ofertados.

A plataforma www.freteclick.com.br atua na intermediação e não efetua o manuseio e transporte de mercadorias. O cliente entende e concorda que as transportadoras não entregam ou coletam objetos em andares superiores e que a carga será devidamente coletada ou entregue no piso térreo. Havendo necessidade de modificação do serviço o cliente entende e concorda que deverá entrar em contato com a central de atendimento FRETECLICK para validação da informação e aprovação para prosseguimento na operação de contratação do frete.

O cliente entende e concorda que as transportadoras contidas na plataforma Freteclick não entregam ou coletam produtos perecíveis.

O usuário entende e concorda que a plataforma www.freteclick.com.br oferece uma maneira conveniente para a contratação de fretes, permitindo a cotação, comparação e escolha da Transportadora de Fretes, que a contratação dos serviços é feita sob seus próprios critérios não havendo quaisquer influências da Freteclick em seu processo de escolha..

A plataforma FRETECLICK disponibiliza informações sobre as transportadoras e fornecidas pelas mesmas sobre seus serviços de fretes de maneira correta e atualizada para atendimento dos pedidos conforme a solicitação do usuário, através de informações verídicas e permite que o mesmo forneça feedback sobre os serviços contratados, assim como tenha acesso aos comentários feitos por outros usuários quando em sua utilização.

A FRETECLICK presta suporte online através de sua equipe de atendimento pelo e-mail atendimento@freteclick.com.br

A FRETECLICK poderá suspender, encerrar, excluir a conta ou bloquear a utilização da plataforma se considerar entendido que possa haver desrespeito por parte do usuário às condições impostas nestes termos. Caso isto aconteça, o usuário será devidamente notificado a respeito da medida e sua motivação.

A FRETE CLICK atua com informações fornecidas pelas transportadoras. A FRETECLICK reserva o direito de alterar a Plataforma, modificar, corrigir, atualizar ou complementar informações relacionadas a preços de tabelas, serviços, etc., no todo ou em parte, sem prévio aviso e a seu exclusivo e critério.

O cliente usuário da plataforma de cotação e contratação de fretes Freteclick entende e compromete-se a fornecer informações verídicas sobre sua empresa e dados do frete a ser cotado e contratado, devendo preencher os requisitos mínimos necessários para a disponibilização das informações solicitadas.

O cliente usuário da plataforma freteclick compromete-se que, após a escolha da transportadora cotada, realizará o pagamento através de boleto bancário, depósito bancário ou cartão de crédito, onde o valor indicado na plataforma no momento de sua contratação será repassado à transportadora contratada.

A Frete Click não se responsabiliza pela sua capacidade técnica de utilizar a Plataforma. A compatibilidade da Plataforma com o seu dispositivo é puramente de responsabilidade do usuário, assim como a conexão à internet.

Vendas com transporte para outros Estados onde o destinatário não é Contribuinte Ativo, ou seja, não possui Inscrição Estadual (ex. Pessoa Física e Prestadores de Serviço) estão sujeitos ao enquadramento do RICMS – Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A regra tributária do ICMS poderá variar de acordo com o Estado de destino. Os casos em que a Fiscalização indicar o Recolhimento do Imposto por meio de DARE, o mesmo será repassado imediatamente ao Contratante para ressarcimento do imposto pago pelo Transportador.

 

O cliente usuário da plataforma de cotação e contratação de fretes Freteclick entende e compromete-se a quitar toda e qualquer multa e imposto decorrentes do transporte contratado.

A FRETE CLICK NÃO SE RESPONSABILIZA, A QUALQUER TÍTULO DENTRO DO LIMITE DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR QUALQUER ASPECTO DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O USUÁRIO E TRANSPORTADORA, INCLUSIVE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO.
A FRETE CLICK pode, conforme informações fornecidas pelas transportadoras e a qualquer momento antes da realização do pedido, modificar, corrigir ou completar os preços.
PRAZO E EXTINÇÃO
Este Termo é válido e produz efeitos legais até sua extinção, observada a sobrevivência das disposições sobre propriedade intelectual, garantias e limitação de responsabilidades, conforme disposto neste Termo.
O usuário pode rescindir este Termo a qualquer momento solicitando o cancelamento de sua conta através de email em financeiro@freteclick.com.br.

A FRETE CLICK pode rescindir este Termo a qualquer momento e independentemente de notificação prévia, sem que seja devido qualquer pagamento ou indenização ao usuário, nas seguintes hipóteses: (a) caso o usuário não cumpra qualquer de suas obrigações contidas neste Termo, viole direito de propriedade intelectual da marca FRETE CLICK ou leis e regulamentos aplicáveis; (b) se razoavelmente e de boa-fé acreditarmos que a rescisão é medida necessária para proteger a segurança ou a propriedade dos funcionários da FRETE CLICK, das Transportadoras ou de terceiros, ou para prevenir fraudes ou falhas de segurança; (c) no caso de ações ou omissões imputáveis ao usuário que prejudiquem a reputação ou a imagem da FRETE CLICK; e (d) no caso de encerramento do funcionamento da Plataforma.

LICENÇA DE USO LIMITADA E PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma está disponível para os usuários apenas em conformidade com o Termo e com a legislação aplicável. Ao concordar com o Termo, você receberá uma licença de uso LIMITADA, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável.
Você reconhece todos os direitos de propriedade intelectual da FRETE CLICK incluindo, mas não limitado a marcas, direitos sobre software, direitos autorais e demais direitos relativos a criações (“Material Protegido”).
Você se compromete a não realizar qualquer ato que possa ser entendido como indicativo de que possui direito, a qualquer título, sobre a titularidade, total ou parcial, do Material Protegido, inclusive descompilação da Plataforma e acesso ao código fonte, e se obriga a fazer uso do Material Protegido apenas da maneira e com as finalidades especificadas neste Termo.
O usuário entende e concorda que uso da Plataforma fora das condições descritas neste termo pode configurar crime, conforme disposto no Título III do Código Penal, no Título V da Lei 9279/96 – Lei de Propriedade Industrial, e no Capítulo V da Lei 9609/98 – Lei de Software.
Os dispositivos desta cláusula sobrevirão à rescisão, por qualquer motivo do Termo, permanecendo em efeito e vinculando as partes.

RESPONSABILIDADE

VOCÊ RESPONDE INTEGRALMENTE POR QUALQUER PERDA OU DANO CAUSADO À FRETE CLICK OU A TERCEIRO RESULTANTE DE FATO, ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL A VOCÊ OU POR QUALQUER VIOLAÇÃO POR VOCÊ DE QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO.
A FRETE CLICK NÃO RESPONDE POR PERDA OU DANO CAUSADO A VOCÊ OU TERCEIRO RESULTANTE DE FATO A ELA NÃO IMPUTÁVEL OU RESULTANTE DE MAU USO, FALHA TÉCNICA OU MAU FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE, DESKTOP OU OUTRO DISPOSITIVO USADO POR VOCÊ.

A FRETE CLICK não responde por qualquer atraso ou falha resultante de causas fora do seu controle, incluindo qualquer falha em executar este Termo devido a circunstâncias imprevisíveis ou a causas além do controle da FRETE CLICK, tais como caso fortuito ou de força maior.

O usuário entende e concorda em defender, indenizar e isentar a FRETE CLICK contra qualquer perda, reivindicação, obrigação, ação judicial ou outra despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do seu uso da Plataforma ou de falsa, imprecisa ou inadequada representação feita como parte deste Termo ou de qualquer outra maneira. Os termos dispostos nesta cláusula sobrevirão à rescisão, por qualquer motivo, do Termo, permanecendo em efeito e vinculando as partes.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A Freteclick pode a qualquer tempo, atualizar e de qualquer forma alterar este Termo, com pleno efeito a partir da publicação da versão atualizada da Plataforma. Se as atualizações ou modificações a este Termo forem substanciais, você será notificado, e, neste caso, você deverá ler, compreender e manifestar concordância com a nova versão do Termo para continuar utilizando a Plataforma. Tais alterações serão efetivadas após a sua aceitação, e não terão efeitos retroativos. Se quaisquer alterações futuras ao Termo forem inaceitáveis para você ou fizerem com que não esteja mais de acordo ou em conformidade, você deverá interromper o uso da Plataforma, sendo que poderemos suspender ou encerrar sua conta caso você não concorde ou não esteja em conformidade com a nova versão da Plataforma.
Se qualquer cláusula ou item deste Termo for considerado ilegal, inválido ou inaplicável, no seu todo ou em parte não afetará a legalidade, validade e eficácia das demais cláusulas que continuarão plenamente válidas e eficazes.
Caso tenha dúvida a respeito deste Termo, entre em contato por e-mail em financeiro@freteclick.com.br.

Esse Termo rege-se e deve ser interpretado de acordo com as leis do Brasil.
As partes elegem o Foro Central da Comarca de Guarulhos – SP, com expressa renúncia a qualquer outro termo contido no Código de Defesa do Consumidor, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.

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