Dicas para não ter problema com extravio de mercadorias

Hoje, vou falar sobre o dever de indenizar por perda, roubo ou de encomendas. Afinal, você sabe se essa responsabilidade é da transportadora ou do que enviou o produto? Leia o artigo até o final e fique sabendo!

Este artigo encontra fundamento, principalmente, na lei nº 6.538/1978, a qual dispõe sobre os serviços postais no Brasil.

Inicialmente, para tratar o tema de hoje, vou dividir a abordagem em duas relações jurídicas diferentes. A primeira delas será quando a transportadora presta serviço para uma loja, geralmente, um e-commerce, assim o produto deverá chegar ao consumidor por meio dela, após a aquisição do produto por internet, telefone, e-mail, etc.

A segunda abordagem se dará em razão da análise da responsabilidade na relação transportadora – comércio eletrônico, ou mesmo pessoa física – transportadora, que pode ocorrer quando enviamos determinado produto a amigos ou parentes.

No primeiro exemplo, tratamos de uma relação notadamente de consumo, onde as diretrizes para resolver os problemas em relação a esta, estão previstos no código de defesa do consumidor.

Como sabemos, nas relações de consumo a responsabilidade se dará de forma objetiva, ou seja, independente da comprovação de culpa, a obrigação de reparação pelos danos será sempre do vendedor.

Portanto, caso o produto comprado não chegue a sua residência por qualquer motivo, caberá ao vendedor enviar novo produto ou mesmo estornar o valor pago em sua integralidade, incluindo as despesas com frete.

Vale mencionar, geralmente, nas compras por e-commerce, não temos a possibilidade de escolher esta ou aquela empresa responsável pela entrega e ainda que isto seja possível, não deve ser afastada a responsabilidade do vendedor caso aquele produto sofra avarias ou mesmo extravio na entrega.

Na abordagem da segunda parte deste artigo, em se tratando da relação vendedor e transportadora, destaco que vale também para quando a contratação da empresa de transportes é feita diretamente por você, no exemplo de quando se deseja enviar um produto ou documento a parentes ou amigos.

No contexto citado acima, para garantir 100% de segurança no reembolso no caso da encomenda ser extraviada ou mesmo avariada, é bom sempre contratar o seguro daquela carga. Isto porque existem as hipóteses que irão eximir a transportadora do dever de indenizar o remetente, como nos casos de caso fortuito ou força maior, salvo se tiver sido contratado seguro para aquele fim.

Para esclarecer o que poderia vir a ser um caso de força maior, podemos citar o exemplo de uma enchente. Causada pela força da natureza no depósito de armazenamento da transportadora, onde nesta hipótese, a mesma não seria obrigada a restituir pelos danos causados.

Agora aqui vale a menção de que, ainda que seja um caso de força maior, como uma enchente, a transportadora será responsabilizada caso esteja em atraso com aquele envio.

Por exemplo, vamos dizer que determinada encomenda deva ficar no depósito por 01 dia até ser despachada para envio. Caso a transportadora, por atraso, esteja com a encomenda no depósito por tempo superior ao previsto, mesmo que ocorra um desastre natural, esta fica obrigada a indenizar, não cabendo aqui a hipótese de se eximir da culpa por força maior.

Por fim, segundo artigo 11 da lei 6.538/1978, fica determinado que os objetos postais pertencem ao remetente até que a entrega seja feita a quem de direito.

Isto explica o porquê as indenizações serão sempre pagas pela transportadora ao remetente, devendo o destinatário apenas caso tenha o direito, em reclamar os prejuízos sofridos de quem lhe enviou o produto.

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