O que é política de privacidade?

O que é política de privacidade?

Ainda é desconhecido por muitos o que é política de privacidade. E por isso as pessoas acabam clicando e aceitando todos os termos que aparecem.

E por ser uma ação, ou melhor, uma reação muito comum, é necessário que em determinadas situações estejamos atentos.

A política de privacidade são termos que descreve as práticas adotadas pelo site ou aplicativo referente as informações de usuários.

Sua principal função é deixar claro a forma que os dados informados ao site ou um sistema web serão utilizados.

E procurando melhorar essa política, agora temos a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que ajuda a proteger o usuário.

Como montar uma boa política de privacidade?

Além de entender o que é política de privacidade, é preciso saber que é um termo jurídico.

A política de privacidade tem que ser transmitida ao usuário de forma simples, e o primeiro passo para monta-la é a clareza sobre estas informações.

Mas cláusulas devem ser escritas de forma que usuários leigos em Direito consigam compreender.

No entanto é importante que a política de privacidade fique visível e de fácil acesso ao usuário, tanto no site quanto no aplicativo.

Mas além desses itens, é imprescindível destacar a forma como os dados serão utilizados (LGPD).

Estas ações geram transparência e o portador dos termos passará a boa impressão de honestidade.

Quando se deve ter e o que tem que conter na política de privacidade:

  • Websites ou aplicativos que solicitam dados do visitante;
  • Informações coletadas;
  • A forma que os dados serão trabalhados;
  • Possibilidade de atualização regular da política de privacidade e suas práticas;
  • Leis assegurando a legalidade da política de privacidade do website ou aplicativo;

Agora que está ficando mais claro sobre o que é política de privacidade, vamos falar um pouco sobre o termo jurídico?


O que solicitar para um advogado na hora de montar os termos?

Sugerimos que procure um advogado (a) especializado nessa área, e apresente o maior número de documentos possíveis sobre as informações que trabalha em seu site ou aplicativo, por exemplo:

  • Dados cadastrais
  • Documentos (Se apenas CPF ou RG, etc.)
  • Documentos anexados (Cópias ou fotos)
  • Se algum documento é autenticado
  • Tipos de API’s que usa
  • Possibilidade de integração com terceiros
  • Se alguma informação será repassada a terceiros
  • Informações financeiras, como cartões de crédito ou débito.

O papel do advogado (a) será analisar toda a situação e minimizar a possibilidade de processos judiciais por falhas nos documentos e dados vazados.

Qualquer atualização sobre política de privacidade deve ser informada aos usuários, seja por e-mail, sms, ligação, etc.

O advogado (a) precisará acompanhar todo o processo para evitar alegações de abusividade nas alterações.

Toda consultoria jurídica evita dores de cabeça do empreendedor e garante um site ou aplicativo de grande credibilidade e confiabilidade.

Agora que você sabe o que é política de privacidade, vai deixar a sua em dia?!

Mas se quiser saber sobre LGPD, clique aqui.

Outros assuntos importantes como:

 Site seguro – clique aqui para saber sobre SSL.

Quais as diferenças entre MEI e ME

Quais as diferenças entre MEI e ME

Muitos empreendedores ganharam novas oportunidades no mercado, e muitos que ingressam com pouca ou média verba precisam entender quais as diferenças entre MEI e ME.

Existem várias diferenças entre MEI e ME. As principais são:

  • Faturamento total
  • Direitos
  • Notas Fiscais
  • Contratações
  • Impostos e contribuições
  • Atividades

MEI significa Microempreendedor Individual, onde a empresa é composta por ela mesma de sócio, porém, já vem com alguns privilégios.

Já a ME significa Microempresa, que é uma empresa de pequeno porte, porém podendo haver sócios.

A seguir, vamos abranger mais o assunto para saber quais as diferenças entre MEI e ME

Faturamento total, notas fiscais, impostos e contribuições

Com a MEI você pode ter o faturamento de até R$81.000,00 anuais e na modalidade ME você pode ter R$360.000,00 anuais, lembrando que isso é FATURAMENTO BRUTO e não lucro.

No caso das notas fiscais com a MEI você não pagará imposto por emitir nota fiscal, já que os impostos são pré-definidos na DAS.

Já no caso da ME você paga uma % em cima da soma das notas fiscais. Para melhores informações, aconselhamos consultar um contador.

No caso de impostos e contribuições da MEI a carga tributária é reduzida e o sistema de recolhimento de tributos é único.

Mas quando é ME as alíquotas são aplicadas de acordo com a faixa de faturamento, e a receita pode incluir outros tipos de impostos variados como COFINS, PIS, PASEP, INSS, entre outros.

Direitos, Contratações e Atividades

Embora a MEI pareça limitada é incrível a quantidade de direitos que ela disponibiliza a todos os envolvidos, como por exemplo: aposentadoria por invalidez e idade, auxilio doença e licença maternidade.

A ME por outro lado, tem os mesmos benefícios, porém a aposentadoria pode ser por idade ou tempo de serviço.

O MEI pode ter apenas um empregado contratado, sendo com um salário mínimo ou o piso de sua categoria.

No entanto o ME pode ter 9 funcionários para empresas de comércio ou serviço e até 19 em setores da indústria ou construção.

E por fim o MEI tem uma quantidade limitadas de atividades, enquanto o ME tem uma lista bem completa.

Indiferente de quais as diferenças entre MEI e ME o importante é que muitas pessoas tiveram facilidade para começar a empreender regularmente, tendo segurança e privilégios inclusos.

Você que quer começar a empreender? Então não deixe de ver matérias interessantes para começar seu negócio:

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